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Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

129

Ano

1995

Data

29/08/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/08/1995

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL -

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

35

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)

Indexação

ESTATUTO, SERVIDORES PÚBLICOS

Observação

PROC. CMB Nº 0188-1995 (PDF ATUALIZADO EM 05/11/2022)

Assuntos

  • Servidores Municipais

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 40, de 05 de novembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 77, de 22 de maio de 1994
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 87, de 23 de agosto de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 160, de 13 de novembro de 1995
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 186, de 23 de novembro de 1995
Norma correlata  Lei Ordinária nº 181, de 17 de maio de 1996
Norma correlata  Resolução nº 46, de 05 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 239, de 12 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 237, de 16 de setembro de 1997
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 373, de 10 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 353, de 25 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 377, de 14 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 700, de 31 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 13, de 12 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 20, de 26 de fevereiro de 2003
Norma correlata  Lei Complementar nº 22, de 23 de abril de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 44, de 15 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 48, de 26 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 10 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 10 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 57, de 21 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 59, de 24 de outubro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Executivo nº 1.347, de 02 de janeiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 60, de 09 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 80, de 08 de setembro de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 2.107, de 24 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 110, de 03 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 124, de 29 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 127, de 19 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 132, de 15 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 153, de 23 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2021
Julgada parcialmente inconstitucional  Lei Complementar nº 173, de 14 de outubro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica

129-95_autografo.pdf


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