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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 48, de 26 de abril de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

48

Ano

2006

Data

26/04/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

29/04/2006

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

256_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 32 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.

Indexação

ESTATUTO, FUNCIONALISMO, READAPTAÇÃO, REINGRESSO, REVERSÃO

Observação

Processo: 1183/05
Projeto de Lei Complementar: 015/05

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
    Norma correlata  Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI