Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 10 | 129-95_autografo.pdf |
Redação Original da Lei nº 129/95 - autógrafo retirado do Processo Administrativo nº 188-1995
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