Lei Ordinária nº 87, de 23 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
87
Ano
1994
Data
23/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BERTIOGA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica