Lei Complementar nº 60, de 09 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2009
Data
09/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/09/2009
Veículo de Publicação
BOM - 369
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Indexação
LICENÇA MATERNIDADE, PRORROGA
Observação
PROC. CMB 639/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 23 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica