Lei Complementar nº 173, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1070
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
altera Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, alteração Lei 129/95, adicional de gratificação, adicional de qualificação
Observação
PROC. CMB Nº 0366-2022
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 160, de 13 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica