Lei Complementar nº 80, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2011
Veículo de Publicação
BOM - 473
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O REGIME DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação
FÉRIAS, MODIFICA REGIME DE REMUNERAÇÃO
Observação
PROC. CMB Nº 598/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica