Lei Ordinária nº 181, de 17 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
181
Ano
1996
Data
17/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica