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Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

93

Ano

2012

Data

19/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

22/12/2012

Veículo de Publicação

BOM - 540

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

(ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43

ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES)

ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )

Indexação

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Observação

PROC. CMB Nº 0783-2012
PDF REVISADO EM 02/10/2023

Assuntos

  • Estrutura Administrativa e Funcionamento

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3, de 20 de junho de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 2001
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 10, de 06 de junho de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 18, de 12 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 21, de 10 de abril de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 23, de 23 de maio de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 28, de 24 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 39, de 17 de junho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 40, de 03 de agosto de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 41, de 24 de agosto de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 45, de 27 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 49, de 18 de julho de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 52, de 21 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 63, de 04 de dezembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 69, de 21 de dezembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 72, de 23 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.099, de 30 de janeiro de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 102, de 25 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 102, de 25 de julho de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 109, de 23 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 112, de 11 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 01 de abril de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.209, de 01 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 123, de 20 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 2.721, de 11 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 150, de 11 de junho de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 168, de 10 de fevereiro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 168, de 10 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 186, de 07 de novembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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