Lei Complementar nº 150, de 11 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
150
Ano
2019
Data
11/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2019
Veículo de Publicação
BOM 895
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Seção III, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, no que se refere à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
contratação temporária, lei complementar 093/2012
Observação
PROC. CMB Nº 0250-2019
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
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Anexos Norma Jurídica