Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2010
Data
23/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2010
Veículo de Publicação
BOM - 410
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, ACRESCENDO A LEI DOS ARTIGOS 67-A A 67-J.
Indexação
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CARÁCTER EXCEPCIONAL
Observação
PROC. CMB Nº0381/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica