Lei Complementar nº 102, de 25 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2014
Data
25/07/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
02/08/2014
Veículo de Publicação
BOM - 624
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOS ARTIGOS 51 E 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DOS ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93 E CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONTROLE INTERNO
Observação
PROC. CMB Nº 0325-2014
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 24 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 01 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica