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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

95

Ano

2013

Data

03/06/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

06/06/2013

Veículo de Publicação

BOM - 568

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

19

Pg. Fim

33

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Indexação

BERTPREV, CONSOLIDAÇÃO, PREVIDÊNCIA, FUNCIONALISMO

Observação

PROC. CMB Nº 0448/2013 - PUBLICAÇÃO DE ERRATA BOM - 570, DE 20/07/2013 PÁG. 16 A 25
PDF REVISADO EM 04/02/2025 - LC 198/2024
PDF REVISADO EM 05/06/2025 - LC 201/2025

Assuntos

  • Estrutura Administrativa e Funcionamento

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 101, de 03 de julho de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 119, de 30 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 135, de 01 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 153, de 23 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 182, de 28 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 198, de 28 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 201, de 30 de maio de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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