Lei Complementar nº 61, de 09 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2009
Data
09/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2009
Veículo de Publicação
BOM 370
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CARGOS EFETIVOS E AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Indexação
BERTPREV, ALIQUOTA
Observação
PROC. CMB Nº 585/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica