Lei Complementar nº 53, de 21 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2006
Data
21/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BERTPREV, ALTERAÇÕES CONTRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS APOSENTADORIA
Observação
PROC CMB: 875/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica