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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

38

Ano

2004

Data

27/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2004

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

81_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

BERTPREV, EMENDA

Observação

Processo: 971/04
Projeto de Lei Complementar: 008/04

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002
    Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI