Lei Complementar nº 81, de 14 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2011
Data
14/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2011
Veículo de Publicação
BOM - 487
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Indexação
ALIQUOTA PATRONAL, BERTPREV
Observação
PROC. CMB 970/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica