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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 42, de 06 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

42

Ano

2005

Data

06/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

17/12/2005

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

71_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

BERTPREV, PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Observação

Processo: 800/05
Projeto de Lei Complementar: 006/05

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001
    Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI