Lei Complementar nº 88, de 22 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2012
Data
22/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/06/2012
Veículo de Publicação
BOM 514
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nª 12, DE SETEMBRO DE 2002".
Indexação
ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BERTPREV, PREVIDÊNCIA
Observação
PROC. CMB Nº 0433-2012
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica