Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2003
Data
24/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/12/2003
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Indexação
BERTPREV, PREVIDÊNCIA,ALÍQUOTAS, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO FUNCIONAL
Observação
Processo: nº 1039/03
Projeto de Lei Complementar: nº 007/03
Projeto de Lei Complementar: nº 007/03
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 95, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica