Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2015
Data
12/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2015
Veículo de Publicação
BOM - 698
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.
Indexação
ONIBUS PROVENIENTES DE OUTROS MUNICIPIOS, CIRCULAÇÃO, ENTRADA
Observação
PROC. CMB N° 0634-2015
Assuntos
- Tráfego
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 09 de dezembro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 84, de 06 de março de 1994
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 474, de 04 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 561, de 24 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 735, de 19 de dezembro de 2002
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.141, de 29 de outubro de 2014
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.525, de 28 de outubro de 2020
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.893, de 28 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica