Decreto Executivo nº 3.893, de 28 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3893
Ano
2022
Data
28/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica