Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
10/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS
Indexação
ONIBUS DE TURISMO, EXCURSÃO,
Observação
proc cmb 634/2015
Norma Jurídica Relacionada