Decreto Executivo nº 84, de 06 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
84
Ano
1994
Data
06/03/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 45/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 09 de dezembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica