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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

17

Ano

2002

Data

12/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

14/12/2002

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

11/10/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ALTERA A DENOMINAÇÃO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O CÓDIGO DE ÉTICA, O REGULAMENTO DE UNIFORME O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

GUARDA MUNICIPAL, ESTRUTURA

Observação

Processo: nº 927/02
Projeto de Lei Complementar: nº 011/02
PDF REVISADO EM 02/10/2023

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 150, de 18 de outubro de 1995
    Norma correlata  Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2002
    Norma correlata  Lei Complementar nº 30, de 24 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 10 de abril de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 146, de 21 de dezembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 154, de 06 de fevereiro de 2020
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 3.671, de 29 de abril de 2021
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 16 de março de 2023
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 176, de 16 de março de 2023
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 184, de 11 de outubro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI