Lei Complementar nº 177, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1094
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica
Indexação
uso e ocupação do solo, lei municipal 317/98, zona mista 2, ZM2
Observação
PROC. CMB 0056/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica