Lei Complementar nº 184, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/10/2023
Veículo de Publicação
BOM 1130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto, as normas de conduta, o processo disciplinar e reestrutura o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga, sua organização, e dá outras providências
Indexação
GUARDA MUNICIPAL, ESTATUTO
Observação
PROC. CMB Nº 0444-2023
Assuntos
- Guarda Municipal
- Servidores Municipais
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Anexos Norma Jurídica