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“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS INADEQUADAS AO PAISAGISMO URBANO E DE ESPÉCIES POTENCIALMENTE OU RECONHECIDAS COMO INVASORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.684, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.654, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”

“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “SEMENTES MUSICAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE POSTES COM REDES ESPORTIVAS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CONFORME GESTÃO MUNICIPAL PACTUADA COM A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEAS) EM LOCAIS DE EVENTOS E ESPAÇOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO ANUAL DE EXAME PERIÓDICOS E TESTE ERGOMÉTICO AOS POLICIAIS MILITARES E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVOS E INATIVOS, LOTADOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROJETO “MÊS CARAMELO”, DEDICADO AOS CUIDADOS E À PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, PROMOVENDO CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM A GARANTIA DA UNIÃO OU SEM ELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.465, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO.”

“INSTITUI A CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA MÃES QUE PRECISEM ACOMPANHAR SEUS FILHOS A CONSULTAS MÉDICAS, COM EFEITOS NA JUSTIFICATIVA DE FALTAS NO TRABALHO, NO MUNCÍPIO DE BERTIOGA.”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPOE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À DIOCESE DE SANTOS PELA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 20 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DO CAIÇARA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E APOIO ÀS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS - SAÚDE NA HORA - NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEME), NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NÚCLEO DE APOIO À CRIANCA ESPECIAL (NACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO DE BERTIOGA OFERECER MODALIDADES DE ESPORTE ADAPTADO, ESPECIALMENTE NO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.694, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE DENOMINA COMO RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA, A ANTIGA RUA PARTICULAR A, NO BAIRRO MANGUE SECO.”

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.670, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS CONTRIBUINTES, AMPLIAR AS HIPÓTESES DE COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO E ADEQUAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA

“INTITUI O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 13 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“INSTITUI O PROJETO “MÚSICA NO PARQUE”, DESTINADO À VALORIZAÇÃO DOS MÚSICOS LOCAIS POR MEIO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO PARQUE DOS TUPINIQUINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 591, DE 16 DE MAIO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - CONSEA”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DECKS URBANOS E PARKLETS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 261.499,13 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO, TRANSIÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 182/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS – CMFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, AQUICULTURA, PISCICULTURA E AGRÍCOLA DE BERTIOGA (CMDPESCA), MODIFICANDO OS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.”

“OBRIGA CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL, PET SHOPS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A AFIXAREM CARTAZ INFORMATIVO COM ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA CASOS DE ENGASGO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a Campanha denominada Emplaca Bertioga e dá outras providências

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES, A SER CELEBRADO EM 26 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DENOMINA COMO RUA BENTA LUZIA CORREA, A ANTIGA RUA PROJETADA 1B, NO BAIRRO VICENTE DE CARVALHO II”.

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES OU EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE NOS GINÁSIOS, CAMPOS DE VÁRZEA, QUADRAS E DEMAIS ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”