Lei Ordinária nº 393, de 25 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
393
Ano
2000
Data
25/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Observação
VER ADIN 2087907-18.2019.26.000
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Assuntos
- Conselhos, Comissões e Fundos Municipais
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Anexos Norma Jurídica