Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/10/129-95_autografo.pdf da norma Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995 (Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995)
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Assunto do Anexo
Redação Original da Lei nº 129/95 - autógrafo retirado do Processo Administrativo nº 188-1995
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995