Lei Ordinária nº 12, de 05 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1993
Data
05/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ADIANTAMENTO
Observação
PROC. CMB. Nº 126/93 - PL Nº 012/93
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 42, de 22 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 421, de 30 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 919, de 12 de agosto de 2010
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.004, de 08 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 1.176, de 23 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica