Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2001
Data
20/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/12/2001
Veículo de Publicação
JORNAL COSTA NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ZEIS, HABITAÇÃO, ZONAS DE INTERESSE SOCIAL, EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
Observação
Processo: nº 824/01
PDF ATUALIZADO EM 05/06/2025
PDF ATUALIZADO EM 05/06/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 04 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 197, de 18 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 16 de julho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 205, de 21 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica