Lei Complementar nº 204, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1238
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Indexação
ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Observação
PROC. CMB Nº 0159-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica