Lei Complementar nº 197, de 18 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
197
Ano
2024
Data
18/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1190
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS AREAS OCUPADAS OU NAO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
PROC CMB Nº 0367-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica