Lei Ordinária nº 577, de 02 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
577
Ano
2004
Data
02/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 936, de 29 de julho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.082, de 05 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica