Lei Ordinária nº 1.082, de 05 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1082
Ano
2013
Data
05/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2013
Veículo de Publicação
BOM - 568
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E ÀS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ACESSO VEÍCULOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, RUAS SEM SAÍDA
Observação
PROC. CMB Nº 0468-2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 577, de 02 de março de 2004
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.061, de 01 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica