Lei Complementar nº 211, de 17 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2025
Data
17/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1252
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
POC. CMB Nº 0436-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 3.207, de 21 de agosto de 2019
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 3.406, de 18 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica