Decreto Executivo nº 3.207, de 21 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3207
Ano
2019
Data
21/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/10/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de passageiros e disciplina o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.406, de 18 de junho de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 17 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica