Decreto Executivo nº 3.406, de 18 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3406
Ano
2020
Data
18/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/10/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal 3.207, de 21 de agosto de 2019, que regulamentou o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros e disciplinou o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 17 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica