Lei Ordinária nº 1.606, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1606
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1177
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
DÍVIDA ATIVA, DIVAT
Observação
PROC. CMB Nº 0199-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 23 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica