Lei Ordinária nº 1.204, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1204
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2015
Veículo de Publicação
BOM - 697
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA, PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Observação
PROC. CMB Nº0343-2015
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.511, de 25 de abril de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.606, de 27 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica