Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
26
Data de Apresentação
06/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
proc cmb 199/2024
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