Lei Complementar nº 43, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/12/2005
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 504/02 E REGULAMENTA O ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98.
Indexação
CÓDIGO DE OBRAS, NORMAS DE CONSTRUÇÃO
Observação
Processo: 800/05
Projeto de Lei Complementar: 006/05
Projeto de Lei Complementar: 006/05
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 504, de 12 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica