Lei Complementar nº 185, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
185
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/10/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
PROC. CMB - 0450/2023
PDF REVISADO EM 03/12/2025 - alterado pela LC nº 0209-2025
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Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 193, de 10 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 209, de 25 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica