Lei Complementar nº 193, de 10 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2024
Data
10/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1175
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO, TAXA LICENÇA AMBIENTAL
Observação
PROC. CMB Nº 0200-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica