Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 8
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 18 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_i.pdf |
Cargo de Provimento Efetivo
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| 19 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_ii.pdf |
Cargos de Provimento Efetivo - Magistério
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| 20 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_iii.pdf |
Cargos Efetivos - Guarda Civil Municipal
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| 21 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_iv.pdf |
Cargos Efetivos em extinção na vacância
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| 22 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_v.pdf |
Cargos efetivos do Magistério Municipal em extinção na vacância
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| 23 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_vi.pdf |
Sumário de atribuições dos cargos efetivos
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| 24 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_vii.pdf |
Funções do quadro do magistério municipal - inconstitucional
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| 25 | lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_viii.pdf |
Sumário de atribuições das funções do magistério municipal - inconstitucional
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