Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/24/lc-0175-2022-alterada_pela_lc_203-2025-anexo_vii.pdf da norma Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Funções do quadro do magistério municipal - inconstitucional
Norma Juridica
Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de 2022