Lei Ordinária nº 1.469, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1469
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1043
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
denúncia, maus tratos contra animais,
Observação
PROC. CMB Nº 0307-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.640, de 20 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica