Lei Ordinária nº 1.640, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1640
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1190
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI 1.469 DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
COIBE, MAUS TRATOS, CENTRAL DE ATENDIMENTO
Observação
PROC. CMB Nº 0397-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.469, de 05 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica