Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
31
Data de Apresentação
25/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
denúncia, maus tratos contra animais,
Observação
proc cmb 307/2021
Norma Jurídica Relacionada